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A profissão de Corretor de Imóveis foi regulamentada no dia 27 de agosto de 1962 com a promulgação da Lei n.º 4116/62. 

Deste instrumento legislativo constou que o exercício da atividade somente será permitido às pessoas que fossem registradas nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (Creci´s). Todavia, como em qualquer outra profissão regulamentada, verificou-se que apenas a inscrição no Conselho Regional é muito pouco. Ora, para trabalhar na corretagem de imóveis é preciso que o profissional tenha uma formação adequada capaz de lhe dar compreensão técnica a respeito das negociações imobiliárias. Exatamente por isso a Lei n.º 6530/78, de 12/05/1978, revogou a anterior, prevendo que compete ao Corretor de Imóveis:

A imobiliária do delegado distrital do Creci-PR, em Apucarana, João Augusto Ceriani de Oliveira, recebeu o premio Top Marcas de 2009 da cidade. A empresa ficou em primeiro lugar no segmento imobiliário, com 31,1% dos votos.  Atualmente a J. Mareze Ceriani Imóveis é a maior imobiliária da cidade, seu crescimento é constante e visível.

A tradição na cidade pode ser uns dos principais fatores que colocou a imobiliária como a mais votada.  Vendas, locações, administração de imóveis residenciais, comerciais e industriais são pontos fortes da empresa que possui o selo de qualidade ISO 9000.

Os proprietários se preocupam sempre em realizar os melhores serviços para a comunidade. “Trabalhamos há 27 anos e estamos muito felizes em saber que a nossa proposta é bem aceita pela população. Esperamos continuar fazendo jus a este reconhecimento”. Afirma Ceriani, sócio e diretor comercial da imobiliária.

SÃO PAULO - De acordo com o presidente da Anamaco (Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção), Cláudio Conz, a redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de 30 itens da construção civil vai deixar o preço de 5% a 8% mais barato para o consumidor final. A medida começa a valer a partir da próxima quarta-feira (1) e durará três meses.

"Apesar de temporária, essa redução de impostos já traz efeitos imediatos para o setor. Esperamos, com isso, uma recuperação nas vendas que, no primeiro bimestre de 2009, na comparação com o mesmo período do ano passado, caíram 12%", declarou.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça (31).

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) o refinanciamento de contratos habitacionais de mutuários que contraíram empréstimos pelo antigo regime do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). A medida pode beneficiar até 400 mil mutuários que acumularam saldo devedor de imóveis financiados pela Caixa. O projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Pelas regras desses contratos firmados na década de 80, os mutuários tinham 25 anos para pagar a dívida, com o valor da parcela limitado a 30% da renda. Se ao final do contrato houvesse algum saldo devedor, o FCVS quitaria o valor pendente e o comprador do imóvel ficaria sem dívidas.

Contudo, ao longo dos anos o FCVS perdeu a capacidade para assumir todo o montante de saldo devedor por conta das taxas inflacionárias da época. No início da década de 90, o então presidente Fernando Collor de Mello extinguiu o mecanismo, obrigando os mutuários a pagar o saldo devedor. Com saldos devedores muitas vezes maiores do que o financiamento principal, os mutuários passaram a contestar o pagamento extra na Justiça.

RIO - O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou hoje, um dia depois da divulgação do pacote habitacional do governo federal, que pretende apoiar o processo de consolidação do setor da construção civil. "O objetivo do Banco é fortalecer as empresas de construção, dando suporte a companhias bem estruturadas que queiram adquirir empreendimentos imobiliários e que tenham menor acesso a crédito no mercado", diz nota do banco. A intenção da instituição financeira é atuar nesse sentido por investimentos em renda variável em empresas de capital aberto.

A primeira operação com esse propósito já foi divulgada hoje de manhã pela construtora e incorporadora imobiliária PDG Realty.

O Conselho Federal de Corretores de Imóveis – Cofeci – e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná – Creci-PR – poderão realizar o I Congresso Jurídico Imobiliário Brasileiro, em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná. A idéia do desembargador Jurandyr de Souza Júnior, foi discutida durante a reunião no dia 10 de março entre as duas entidades.

Junior Pucci, vice-presidente do Creci-PR, e Miguel Antonio Luzia, assessor da presidência, foram recebidos nos gabinetes dos desembargadores Jurandyr de Souza Junior e Mario Helton Jorge. Na ocasião foram discutidos os benefícios que a parceria pode trazer para a classe imobiliária e para o tribunal. Segundo Pucci os corretores de imóveis ganham muito com a proximidade entre as duas organizações. “Os profissionais terão a oportunidade de conhecer melhor sobre questões jurídicas imobiliárias e legislação brasileira. Assim aprimoram seus conhecimentos jurídicos e podem sempre realizar um melhor serviço a sociedade”.

Parceria entre o Secovi-PR e a RIC TV lança o portal de internet Chave Fácil. Na segunda feira, dia 16, foi realizada a consolidação entre as duas empresas e a estreia oficial do site. O piso Portinari, do Estação Embratel Convention Center, estava lotado de convidados. O novo portal tem o objetivo de ser uma ferramenta que facilita a divulgação das empresas imobiliárias.

O projeto surgiu há três anos, cada ideia foi aprimorada para que o site já na sua estreia se tornasse uma ferramenta útil para alavancar os negócios da classe imobiliária. O portal da RIC TV, www.clickpara.com.br, já tem a opção “seu imóvel”, em que os internautas são automaticamente redirecionados ao conteúdo que há na página do www.chavefacil.com.br.

Informamos que os carnês referentes ao ISS Fixo 2009 foram encaminhados através dos Correios e o Decreto nº. 1360/2008 que fixou valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Ntureza Fixo- ISS Fixo – de profissionais autônomos e sociedade de profissionais está disponível em http://www.curitiba.pr.gov.br/Secretarias/1/22/Anexos/D1360.2008.pdf

Maiores Inofrmações através:
Telefones dos plantões: 3350-8602 e 3350-8384
Plantão fiscal no Prédio Central da Prefeitua ou nas Ruas da Cidadania
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Se você mora, possui ou pensa em adquirir um imóvel no litoral, preste muita atenção à cobrança de laudêmio, foro e taxas por ocupação de Terras de Marinha pertencentes à União. O alerta é da advogada especialista em terras da União, do escritório Ribeiro do Valle Associados, Natália Ribeiro do Valle.

"Segundo a lei, Terras de Marinha correspondem à faixa de 33 metros a partir da preamar média de 1.831 e tem base no princípio de garantir à defesa nacional e à população o livre acesso ao mar e às áreas litorâneas. No entanto, ao longo da costa brasileira, proprietários vêm sendo cobrados pela SPU (Secretaria de Patrimônio da União), muitas vezes estando a cerca de 80 metros de distância, como é o caso da cidade de Santos", relata a advogada.

Ainda segundo a especialista, em um levantamento feito em 2007, a SPU havia arrecadado R$ 358 milhões com taxas e aluguéis de propriedades. Entretanto, diz ela, 90% dos imóveis cobrados não ocupam as terras da Marinha, sendo que, em centenas de processos, a Justiça já reconheceu que propriedades foram incluídas em terras de Marinha por engano e determinou o fim da cobrança.

Taxas

Proprietários de imóveis localizados na orla brasileira pagam anualmente ao Governo Federal, taxa de ocupação ou foro e, ao transferir o imóvel, arcam também com o laudêmio, valor devido à União (o real proprietário) pela transferência do domínio útil da área.

A taxa de foro incide sobre terrenos cujos titulares se encontravam nas terras antes da demarcação. Os contratos de foro conferem mais direitos do que os de ocupação, pois garantem também o domínio útil de 83% da área, ficando os outros 17% à União. O valor desta taxa equivale a 0,6% do valor atualizado do bem.

Já a taxa de ocupação deve ser paga pela pessoa física ou jurídica que obteve autorização da SPU para ocupar imóvel de propriedade da União após o processo de demarcação, sendo que o ocupante não tem domínio das terras, apenas o direito de ocupá-las. O valor anual desta taxa é de 2%, para as ocupações cuja inscrição foi requerida a SPU, até 30 de setembro de 1988, e de 5% para as inscrições feitas após este período.

Por fim, o laudêmio é o valor pago à União pela transferência de direitos de ocupação ou de foro a outra pessoa. O laudêmio é devido somente nas transações onerosas, correspondente ao percentual de 5% sobre o valor atualizado do imóvel.

Fonte: InfoMoney
As famílias com renda entre dois e dez salários mínimos serão as mais beneficiadas pelo programa de habitação popular, ainda em estudo, que o governo federal pretende anunciar em breve, segundo a Agência Brasil.

O financiamento dessas moradias será proporcional à renda dessas famílias, garantiu a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, na última quarta-feira (11), no Encontro Nacional de Prefeitos. "Com isso, vamos garantir que as pessoas tenham condição de pagar em função de sua renda: que jamais acumulem o pagamento do aluguel e a prestação da casa".

Segundo ela, o programa, que pretende construir cerca de 1 milhão de casas populares até 2010, vai "dar subsídios para esse pagamento [do financiamento], proporcional à renda. Quanto menor a renda, maior o subsídio".

Um plano "robusto"

A ministra não quis dar detalhes sobre o plano de habitação do governo, mas garantiu que ele sairá nos próximos dias e que será "um bom plano, robusto".

Dilma também adiantou que o programa deverá buscar simplificação de procedimentos e a redução dos custos das obras. Segundo ela, o governo também pretende diminuir o tempo de construção de uma habitação de 33 para 11 meses.

Ainda na última quarta-feira (11), o presidente Lula afirmou que as medidas para estimular o setor de Construção Civil são importantes, porque "é uma área importante para gerar empregos e dinamizar a economia e, sobretudo, a mão-de-obra menos especializada".